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Atendimento
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Urbanismo
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Utilização de Edifícios ou Suas Frações
Serviços disponíveis (4)
Utilização após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio - Apresentação de Documentos
Utilização não Precedida ou Isenta de Operação Urbanística Sujeita Controlo Prévio - Comunicação Prévia com Prazo
Alteração de Utilização - Comunicação Prévia com Prazo
Licença de Utilização de Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
