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Atendimento
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Urbanismo
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Requerimentos subsequentes ou complementares
Serviços disponíveis (18)
Averbamento de Substituição
Desistência de Intervenientes em Operações Urbanísticas
Junção de Elementos
Pronúncia em Sede de Audiência Prévia
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia
Desistência de Processo/Pedido
Informação sobre o Início dos Trabalhos
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Edificação
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização
Alterações Durante a Execução da Obra - Comunicação Prévia
Ficha Técnica de Habitação - Depósito
Ficha Técnica de Habitação - Emissão de 2.ª Via
Receção Provisória - Obras de Urbanização
Redução da Caução - Obras de Urbanização
Receção Definitiva - Obras de Urbanização
Isenção ou Redução
Proposta de Contrato de Urbanização
Execução por Fases - Obras de Urbanização